Análise judicial da remissão ministerial: uma proposta de gestão processual para a efetivação dos direitos e garantias do adolescente

Abstract

O presente trabalho, com área de concentração em Direito e Poder Judiciário e linha investigativa em Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional, tem como objetivo investigar e propor um fluxo procedimental para análise da remissão ministerial que seja célere e que assegure os direitos dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional. À míngua de previsão legal quanto ao rito procedimental, a atuação do magistrado-gestor pode contribuir para a agilidade do feito, em observância aos princípios da ótima duração do processo, da intervenção precoce e da atualidade. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e de duas pesquisas empíricas com magistrados de todas as unidades federativas do país, por meio de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, verificou-se que os direitos e garantias materiais e processuais desses adolescentes são violados, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da prioridade absoluta e da proteção integral, e que há uma prevalência do viés punitivista em detrimento do ressocializador. A proposição de um fluxo procedimental padrão para análise da remissão ministerial, seja ela simples ou imprópria, com base em premissas materiais e processuais definidas ao longo da pesquisa, pode contribuir para a efetivação dos direitos e garantias do adolescente e para a gestão processual. Nesse viés, o instituto da remissão ministerial tem o potencial de ser um instrumento de proteção e responsabilização dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional e de desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis, possibilitando o fortalecimento da doutrina da proteção integral e a consecução dos macrodesafios do Poder Judiciário e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).