Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.

Opina sobre “a possibilidade de realização de um único procedimento licitatório para a prestação de transporte urbano e intramunicipal”.

Opina acerca das condições para aposentadoria dos servidores municipais, focando a idade mínima de aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição exigidos, bem como aborda a aposentadoria proporcional.

Opina sobre as consequências jurídicas, para o Município, resultantes da não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 025, de 2003, que regulamentaria os artigos do Código Tributário Municipal referentes à cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inscrição de comerciantes locais (prestadores de serviço) como pessoas físicas no setor de cadastro e tributos da prefeitura municipal.

Trata-se de parecer sobre a obrigatoriedade da realização de descontos, em folha de pagamento dos servidores, relativos à contribuição sindical devida à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB.

Trata-se de parecer sobre a validade do contrato de emergência celebrado com uma empresa para a execução dos serviços de limpeza urbana da cidade mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Trata-se de parecer sobre a forma mais apropriada de contratação de médicos e enfermeiros para prestarem serviços à municipalidade.

Opina sobre “o procedimento adequado para realizar cessão do espaço público a particular para que este realize os festejos de carnaval, mediante exploração do local, para disposição de instalações provisórias, destinadas à venda de comidas e bebidas”.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.