| Título: | Cessão de bem público. Exploração por particular. Permissão de uso. Possibilidade. Procedimento licitatório. Lei n° 8.987/95. |
| Autor(es): | Carmo, Amanda Ribeiro do Castro, José Nilo de Waller, Renata Castanheira de Barros |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Opina sobre “o procedimento adequado para realizar cessão do espaço público a particular para que este realize os festejos de carnaval, mediante exploração do local, para disposição de instalações provisórias, destinadas à venda de comidas e bebidas”. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Cessão de bens, parecer, Brasil Permissão de uso, Brasil Bens públicos, exploração, Brasil Bens de uso comum, Brasil |
| Fonte: | CARMO, Amanda Ribeiro do; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Cessão de bem público. Exploração por particular. Permissão de uso. Possibilidade. Procedimento licitatório. Lei n° 8.987/95. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34070>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34070 |
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