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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tutela ambiental: a criminalização de transporte irregular de produtos perigosos
Carneiro, Adriano Figueredo (2012)
Artigo de revista
A evolução histórica da pena e a natureza jurídica da multa reparatória prevista no artigo 297 do Código de Trânsito Brasileiro = The history evolution of the punishment and the legal status of mulct reparation referred in the article 297 of the Brazilian Traffic Code
Carneiro, Adriano Figueredo (2010)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
