A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta um breve panorama histórico sobre a assistência social no Brasil e a atuação do Conselho Nacional como instância de participação da sociedade civil. Analisa os desafios trazidos com a responsabilidade de normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, e sobre esta competência encontra-se o processo de caracterização das ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos.