Trata da portabilidade numérica que consiste na funcionalidade no campos do serviços de telecomunicações que possibilita ao assinantedo serviço manter o código de acesso que lhe foi designado, independentemente do serviço usufruído, da prestadora ou da área de prestação

Verifica os conceitos de serviços públicos, serviços de telecomunicações e de universalização, com o fito de aplicar as noções teóricas relevantes à atuação no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, delimitando, deste modo, o escopo dos programas governamentais voltados à inclusão social, bem como a real possibilidade de utilização de recursos públicos e privados destinados à universalização pela legislação em vigor.