Estuda os parâmetros da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada que produzam repercussão funcional negativa por conta das atribuições do cargo em que está investido.

Aborda a idéia de dignidade da pessoa humana e traça um panorama de suas violações ao longo da história. Trata o princípio da dignidade como pilar de outros direitos fundamentais, apresentando suas formas de incidência no processo administrativo disciplinar.

Discorre sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos, bem como sobre o principio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Discorre sobre caso em que servidor público que responde a processo administrativo disciplinar por atos praticados no primeiro cargo permanente toma posse em outro cargo inacumulável perante a mesma administração pública, após aprovação em concurso público, antes do julgamento do feito punitivo.