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Perse: inaplicabilidade das novas condições para usufruir da alíquota zero ou isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS aos contribuintes que implementaram as condições previstas na redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021 = Perse (emergency program to restart the events sector): inapplicability of the new conditions to enjoy the zero rate or exemption from IRPJ, CSLL, PIS and COFINS to taxpayers who implemented the conditions provided in the original wording of art. 4º of Law 14,148/2021
Cassiano, Andrei (2024)
Artigo de revista
Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection
Cassiano, Andrei (2019)
Artigo de revista
Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real = Compensation for undue tax payments acknowledged by judicial decision transmitted in judgment: the incidence of IRPJ and CSLL in systematic real income
Cassiano, Andrei (2020)
Artigo de revista

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