| Título: | Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection |
| Autor(es): | Cassiano, Andrei |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Contribuição social Contribuição previdenciária Competência tributária Obrigação tributária Inconstitucionalidade das leis Contribuição de intervenção no domínio econômico |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 93-114, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164534 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 4_natureza_juridica_inconstitucionalidade_cassiano.pdf | 1.38 MB | Visualizar |
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