Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”.

Questiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da regra de competência, já que compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, nos termos do art. 24 da Constituição Federal.