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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal
Castro, Robison Gonçalves de (1996)
Artigo de revista
Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95)
Castro, Robison Gonçalves de (1995)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2