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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988 = The arbitration in tax disputes as an instrument for the concretization of the free competition principle in Brazil under the Constitution of 1988
Catão, Matheus Jeruel Fernandes (2023)
Artigo de revista
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