Título: | Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988 = The arbitration in tax disputes as an instrument for the concretization of the free competition principle in Brazil under the Constitution of 1988 |
Autor(es): | Catão, Matheus Jeruel Fernandes |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 309-326, jan./mar. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174960 |
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