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dc.contributor.authorCatão, Matheus Jeruel Fernandespt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 309-326, jan./mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174960-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleArbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988 = The arbitration in tax disputes as an instrument for the concretization of the free competition principle in Brazil under the Constitution of 1988pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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arbitragem_materia_tributaria_catao.pdf2.47 MBPDFVisualizar
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