| Título: | Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988 = The arbitration in tax disputes as an instrument for the concretization of the free competition principle in Brazil under the Constitution of 1988 |
| Autor(es): | Catão, Matheus Jeruel Fernandes |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 309-326, jan./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174960 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| arbitragem_materia_tributaria_catao.pdf | 2.47 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: