A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Investiga quais são os critérios possíveis para se identificar um ato composto e um ato complexo buscando também uma investigação acerca dos efeitos que
tal distinção pode acarretar em situações práticas relevantes, como a anulação do ato.
