A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos. Estudo comparado sobre o tratamento dado à função regulatória no Brasil, Estados Unidos e França.
