| Título: | Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro |
| Autor(es): | Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra |
| Data de publicação: | 08-2007 |
| Resumo: | Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos. Estudo comparado sobre o tratamento dado à função regulatória no Brasil, Estados Unidos e França. |
| Notas de conteúdo : | Pondera a respeito da edição de atos normativos pelas agências reguladoras. |
| Assuntos: | Ato normativo, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Agência reguladora, poder normativo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, França |
| Fonte: | CAVALCANTI, Artur Osmar Novaes Bezerra. Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 16, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27601>. Acesso em: 19 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27601 |
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