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Servidor público aposentado enquadrado na EC nº 41/2003 ou na EC nº 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativa
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2015)
Artigo de revista
Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satélite = Division of revenue arising between federal units of charging ICMS [Vat] on provided communication service via satellite
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2015)
Artigo de revista
Regime de tributação dos cigarros: análise da ADIn 4.061
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2010)
Artigo
Processo tributário: administrativo e judicial
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2022)
Sumário de livro
A Emenda Constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS = The Constitutional Amendment 87/2015 and the impact on the tax payment of DIFAL: differential of ICMS rates
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2018)
Artigo de revista
Direito tributário
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2023)
Sumário de livro
Dever de colaboração dos contribuintes versus direito ao silêncio no âmbito tributário sacionador
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado (2009)
Sumário de livro
Devedor contumaz, uma realidade no Direito Tributário brasileiro = Contumacious debtor, a reality in the brazilian tax law
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado; Oliveira, Luciana Marques Vieira da Silva (2016)
Artigo de revista

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