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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI = The binding character of the logical constructions used by Brazilian Supreme Court ministers in their votes and the legal certainty related to the institution and collection of ITBI
Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de; Fraga, Sarah Elen Rodrigues; Deligne, Maysa de Sá Pittondo (2023)
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