TítuloO caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI = The binding character of the logical constructions used by Brazilian Supreme Court ministers in their votes and the legal certainty related to the institution and collection of ITBI
Autor(es)Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
Fraga, Sarah Elen Rodrigues
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 5-20, set./out. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179885
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