Aborda sobre a Lei da Plataforma Continental que prejudica os interesses colombianos no Mar do Caribe e em territórios insulares. Propõe uma ação de inconstitucionalidade e a retirada da Colômbia da Convenção de 1958 sobre a Plataforma, com base na Convenção de Viena de 1969. O objetivo é proteger os direitos marítimos da Colômbia conforme a Constituição de 1991, apesar de não ser signatária da Convenção do Mar de 1982.