Enfoca questões colocadas pela Filosofia do Direito e pela Sociologia Jurídica, apresentando-se como Teoria Geral do Direito Moderno, fundamentalmente, tendo como pano de fundo, uma Teoria discursiva e procedimentalista da Constituição, enquanto chave interpretativa do Direito Constitucional, reconstrutivamente voltada, pois, aos fundamentos democráticos e constitucionais do Direito, à luz, mais uma vez, de uma compreensão procedimentalista do Direito e do Estado Democrático de Direito.

A categoria do tipo de garantia, mais do que qualquer outra, é tão indispensável para um Direito Penal Internacional que seja digno desse nome quanto para o Direito Penal de um precário Estado de Direito, onde o cidadão se vê, com freqüência, frente a um poder punitivo politizado, poder este que só pode ser domesticado, quando isso é possível, por um Direito Penal do Estado de Direito, portanto, antes de mais nada, por um Direito Penal determinado, tipificado - como uma Magna Charta do delinqüente. É de se esperar que essas linhas possam contribuir, no Brasil e na América Latina, ao clareamento e à contínua expansão de uma teoria do tipo, e do delito, no marco do Estado de Direito.

Debate sobre o confronto existente entre aquilo que preconiza a Constituição Federal acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos e as reais possibilidades de o administrador público efetivamente obedecer a esses preceitos.