| Título: | Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana Chamon Junior, Lúcio Antônio |
| Data de publicação: | 05-2008 |
| Resumo: | Debate sobre o confronto existente entre aquilo que preconiza a Constituição Federal acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos e as reais possibilidades de o administrador público efetivamente obedecer a esses preceitos. |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, Brasil Teoria do direito, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Ato administrativo, Brasil Legitimidade, Brasil Discricionariedade, Brasil |
| Fonte: | FORTINI, Cristiana; CHAMON JUNIOR, Lúcio Antônio. Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível: uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33092>. Acesso em: 19 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33092 |
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