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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Direito fundamental à proteção do trabalhador e o STF: o caso da Declaração de Constitucionalidade do § 1º do Artigo 71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16-DF
Chapper, Alexei Almeida (2011)
Artigo de revista
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