A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda os conceitos e a complexidade do acordo fiduciário como possíveis barreiras que impedem uma aplicação incisiva e efetiva do artigo 185 do Código Tributário Nacional, o qual trata da presunção de fraude em certos casos de alienação ou oneração de bens ou rendas.
