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Cintra, Carlos César Sousa (05-2006)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade da exigência da taxa de turismo, bem como sobre os parâmetros estipulados pelo sistema constitucional tributário brasileiro para fins de determinação da base de cálculo das taxas.
Artigo

Cintra, Carlos César Sousa (01-2007)
Estuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração.
Artigo

Cintra, Carlos César Sousa (2006)
Artigo de revista


Cintra, Carlos César Sousa (1999)
Trata da natureza dos princípios jurídicos sob a luz da doutrina, enfocando o papel dos princípios jurídico-tributários na interpretação das normas tributárias.
Artigo

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