Ação civil pública classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 91/92 proposta contra a empresa Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito, visando coibir o método abusivo adotado para arrecadar clientes, ou seja, a ré passou a encaminhar contratos de cartões a grande quantidade de pessoas que não os solicitaram. Considerava, em seguida, que a assinatura do recebimento da correspondência significava a adesão aos termos do negócio, implicando na responsabilização por pagamentos. A defesa se baseou no Código de defesa do consumidor.

Tece uma breve análise histórico-legislativa acerca da atuação judicial do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos do consumidor. Estuda o termo interesse e explicita o interesse público conceituado pela doutrina. Posteriormente, trata dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, à luz dos conceitos que lhes foram dados pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o denominado Código de Defesa do Consumidor. Por fim, investiga a atuaçao do Ministério Público na defesa coletiva dos consumidores.

Busca situar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para as normas alinhadas sob o título "Da responsabilidade por vício do produto e do serviço, bem como aquelas que pertinem ao tema da decadência e da prescrição".