Discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o direito ao crédito-prêmio relativo a esse tributo, analisando se o Senado Federal extrapolou sua competência ao legislar acerca desse benefício fiscal.

Discorre sobre a consideração do processo bifásico ora vigente para a eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça e as criticas que sobre ele colocam, especialmente em face da inevitável participação do chefe do Executivo no modelo de investidura adotado pelo constituinte.

Discorre sobre as ações afirmativas como mecanismos que contribuem para a efetivação do principio constitucional da igualdade.