| Título: | Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI |
| Autor(es): | Cléve, Clémerson Merlin Reck, Melina Breckenfeld Martins, Alessandra Ferreira |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o direito ao crédito-prêmio relativo a esse tributo, analisando se o Senado Federal extrapolou sua competência ao legislar acerca desse benefício fiscal. |
| Assuntos: | Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Crédito tributário, legislação Competência legislativa Controle da constitucionalidade |
| Fonte: | A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 6, n. 23, jan. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31056 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| resolucao_senado_federal_cleve.pdf | 33.03 kB | Visualizar |
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