Discorre sobre a Lei nº 9.784/99 – lei dos processos administrativos – que surgiu para garantir, tanto a proteção dos direitos dos administrados, quanto o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Este trabalho demonstra a importância de um processo bem estruturado, dentro da legalidade e com suas fases bem definidas. Essas fases são, basicamente, quatro: instauração, instrução, decisão e recurso. Conclui que a Lei nº 9.784/99 veio para possibilitar a defesa administrativa de todos os interessados.