| Título: | Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99 |
| Autor(es): | Coêlho, Márcia Borges |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discorre sobre a Lei nº 9.784/99 – lei dos processos administrativos – que surgiu para garantir, tanto a proteção dos direitos dos administrados, quanto o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Este trabalho demonstra a importância de um processo bem estruturado, dentro da legalidade e com suas fases bem definidas. Essas fases são, basicamente, quatro: instauração, instrução, decisão e recurso. Conclui que a Lei nº 9.784/99 veio para possibilitar a defesa administrativa de todos os interessados. |
| Notas: | Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. |
| Assuntos: | Processo administrativo Administração pública Contraditório Recurso administrativo |
| Fonte: | COÊLHO, Márcia Borges. Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99. BDJur, Brasília, DF, 24 jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23144>. COÊLHO, Márcia Borges. Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99. Brasília, DF, 2009. 50 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo.) – Universidade Cândido Mendes – UCAM. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23144 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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