A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Propõe uma análise sobre a relevância da implementação de um regulamento de rotulagem de alimentos muito inovador desenvolvido no Chile. Afirma que, com a entrada em vigor há apenas um ano, os efeitos da Lei N. 20.606 encontram-se ainda em uma etapa primária de desenvolvimento.