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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Imposto sobre Serviços e os contratos de franquia: uma análise do julgamento do STF no RE n. 603.136 = The Brazilian Local Tax on Services and franchise agreements: an analysis of STF’s ruling of case RE n. 603.136
Alves, Henrique Napoleão; Coelho, Eduardo Junqueira (2023)
Artigo de revista
ICMS e as operações ship-to-ship em zona econômica exclusiva = ICMS and ship-to-ship operations in exclusive economic zone
Alves, Henrique Napoleão; Coelho, Eduardo Junqueira (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
