TítuloICMS e as operações ship-to-ship em zona econômica exclusiva = ICMS and ship-to-ship operations in exclusive economic zone
Autor(es)Alves, Henrique Napoleão
Coelho, Eduardo Junqueira
Data de publicação2019
AssuntosImposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Obrigação tributária
Exportação
Zona econômica exclusiva
Transporte internacional
Competência tributária dos estados
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 173-196, 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164637
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