Traça um panorama normativo do peculato doloso no Brasil e analisa a questão concernente a reparação do dano no peculato doloso, seja no prejuízo do particular ou de administração.

Analisa, sob uma breve perspectiva histórica, o crime de peculato e sua legislação. Aborda o peculato no anteprojeto do Código penal e as modificações sugeridas.

Com base em um estudo comparado sobre o tratamento dado ao furto de uso no direito do Brasil, Argentina, Itália e Portugal, define e comenta o furto de uso e a penalidade aplicavél a esse caso.

Apresenta os dispostos do projeto de Lei n° 4.901, de 1995, em trâmite no Congresso Nacional, oriundo da Mensagem n° 1273, de 1994, do Poder Executivo, que visa regulamentar o inciso XIl, in fine, do artigo 5° da Constituição Federal, na questão da interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e, nesse contexto, discute a competência do Ministério Público.