TítuloEscuta telefônica e Ministério Público
Autor(es)Cogan, Arthur
Data de publicação09-1996
ResumoApresenta os dispostos do projeto de Lei n° 4.901, de 1995, em trâmite no Congresso Nacional, oriundo da Mensagem n° 1273, de 1994, do Poder Executivo, que visa regulamentar o inciso XIl, in fine, do artigo 5° da Constituição Federal, na questão da interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e, nesse contexto, discute a competência do Ministério Público.
AssuntosMinistério público, competência, Brasil
Escuta telefônica, Brasil
Interceptação telefônica, clandestina, regulamentação, Brasil
Investigação criminal, Brasil
Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)]
FonteCOGAN, Arthur. Escuta telefônica e Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 175, p. 12-14, jul./set. 1996. Disponível em: <http://www.revistajustitia.com.br/links/edicao.php?ID=175>. Acesso em: 15 jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23041
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