Escuta telefônica e Ministério Público

Abstract

Apresenta os dispostos do projeto de Lei n° 4.901, de 1995, em trâmite no Congresso Nacional, oriundo da Mensagem n° 1273, de 1994, do Poder Executivo, que visa regulamentar o inciso XIl, in fine, do artigo 5° da Constituição Federal, na questão da interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e, nesse contexto, discute a competência do Ministério Público.