A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Entende que "nos dissídios de alçada, as entidades
públicas mencionadas, não têm o privilégio da interposição do recurso ex-offício,
face a restrição imposta pelo § 4º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70, com a nova redação
dada pela Lei nº 7.402/85."
Trata do Ministério Público do Trabalho, divulgando as novas atribuições desse órgão após o advento da constituição federal de 1988 e, sobretudo, com o surgimento da Lei Complementar nº 75/93.
Trata da contratação de empregados através de concurso público por entidades paraestatais analisando se são detentores de estabilidade constitucional igual à dos demais servidores públicos.
