Trata-se de parecer acerca do procedimento a ser realizado para a vistoria e limpeza de focos do agente transmissor da dengue, em imóveis particulares que se encontram fechados.

Trata-se de parecer sobre a regra contida no § 1º do art. 18 e no art. 72 da Lei de responsabilidade fiscal, os quais se referem ao limite de despesa de pessoal e aos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores públicos.

Opina sobre a natureza jurídica da atividade desenvolvida no estacionamento rotativo, analisando a responsabilidade da administração pública por dano a veículo.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço, quando de economia mista.

Trata-se de parecer que responde se é nulo o plano diretor municipal elaborado sem a divulgação das reuniões nem a participação das associações do Município e como essa nulidade pode ser arguida.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da criação do serviço de “táxi-lotação” para o transporte coletivo de passageiros por meio de táxi. Analisa a Resolução do CONTRAN n. 514, de 30 de março de 1977.

Opina sobre “os recolhimentos aos cofres municipais das contribuições previdenciárias relativas ao regime municipal” quando o servidor cedido recolhe as contribuições ao INSS.

Trata de aplicação do regulamento relativo a serviços de táxi no que concerne a “lavratura de Auto de Infração e posterior notificação do infrator em 60 (sessenta) dias”.

Trata da (im)possibilidade de prorrogação unilateral de contrato administrativo pelo poder público.

Analisa a prescritibilidade de crédito fiscal de natureza administrativa.

Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.

Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Discorre sobre a possibilidade de empresas estatais, concessionárias de serviços públicos, adquirirem outras empresas concessionárias de mesmo serviço, especialmente as constituídas sob a forma de sociedades de economia mista.

Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município.

Defende a necessidade de uma adequação da legislação em vigor para criação de uma modalidade de planejamento urbano que possibilite ampla negociação entre agentes públicos e agentes privados.

Trata-se de parecer sobre os plantões a serem realizados por médicos servidores municipais que prestaram concurso público. Trata também do pagamento de vantagens, tais como o quinquênio e progressão por tempo de serviço, questionando se elas incidem sobre o salário base ou sobre os vencimentos de plantonista.

Opina sobre as taxas de remoção e estada de veículos, analisando a competência para sua fixação e majoração, sua legitimidade e os meios de sua cobrança pela administração pública.