Verifica o alcance dos preceitos da proporcionalidade e da capacidade contributiva constitucional com relação aos atos que porventura disciplinem os limites de dedução do imposto de renda.

Investiga, consoante parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, como é exercido o poder de controle dos atos legislativos típicos, especificamente pelo poder judiciário, bem como quais são as balizas dessa atividade de correição. Exemplifica a questão abordando o tratamento dado ao crime de emissão de moeda falsa.

Investiga se o estabelecimento de prazos para julgamento de processos, como ferramenta de administração da justiça, pode prejudicar a independência judicial.