A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa as principais características da Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e as compara com as da Lei da Segurança Nacional aprovada pela República Popular da China. Avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para Hong Kong acordadas em 1984 entre o Reino Unido e a China.
Analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito de extradição. Atenta para as relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado.