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A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público
Costa Júnior, Eduardo Carone (09-2002)
Trata de temas como o princípio da indisponibilidade do interesse público e a arbitragem como forma heterônoma de solução de conflitos.
Artigo
As funções jurisdicional e opinativa do Tribunal de Contas : distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos
Costa Júnior, Eduardo Carone (10-2001)
Analisa a evolução do Estado e apresenta o conceito de Estado democrático de direito. Discorre sobre as funções exercidas pelos Tribunais de Contas, distinguindo as funções jurisdicional e opinativa destes órgãos de controle.
Artigo

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