Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta.

Versa sobre o princípio democrático da administração pública, tendo em vista o papel do Ministério Público na observância da exequibilidade do referido princípio no campo da gestão pública e a efetividade dos mecanismos de controle administrativo.

Trata-se de um pedido de liminar, elaborado pelo Ministério Público de Minas Gerais, referente à busca e apreensão de documento para submissão do mesmo à perícia.