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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária = Global transparency and exchange of information: the day after the special regime for monetary and tax regularization
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro (2018)
Artigo de revista
Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal = Tax liability and the transferability of the tax fine
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro (2018)
Artigo de revista
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro (2014)
Artigo
ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16 = "ISS" (tax on services): taxation of the service provider by the Supplementary Law 157/16
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro (2018)
Artigo de revista
Critério quantitativo do IPTU: atualização da Planta Genérica de Valores e progressividade de alíquotas
Pacheco, Angela Maria da Motta; Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro (2014)
Artigo
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