| Título: | Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal = Tax liability and the transferability of the tax fine |
| Autor(es): | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Multa fiscal, responsabilidade tributária Multa fiscal, transferência Sanção tributária Obrigação tributária Multa fiscal, transferência, aspectos constitucionais Individualização da pena Multa fiscal, transferência, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 57-79, mar./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120014 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_tributaria_transmissibilidade_coutinho.pdf | 2.23 MB | Visualizar |
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