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Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina = On the notion of mandatory public spending in Brazil: an analysis from the Constitutional Amendment nº 86/2015 and the state model in Santa Catarina
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Silva, Cláudia Bressan da (2018)
Artigo de revista
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atividades do terceiro setor = State civil liability for damages resulting from activities of the third sector
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Costa, Mateus Stallivieri da; Moraes, Arthur Bobsin de (2019)
Artigo de revista
Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público = Public ombudsmen in Brazil: the link between the right of access to information and the effectiveness of the protection of personal data in the public sector
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Hahn, Tatiana Meinhart (2021)
Artigo de revista
A nova Lei das Estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei Geral de Licitações = The new State-Owned Enterprises Law and the application of sanctions in government contracts: a comparative analysis with the General Bidding Law
Piovesan, Filipe da Silva; Cristóvam, José Sérgio da Silva (2017)
Artigo de revista
O mandado de segurança e impugnação de concorrência pública por não licitante: uma análise acerca da legitimidade e do interesse de agir
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2007)
Artigo de revista
Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação = Administrative improbity due to improper waiver of bidding: on the effects of the devaluation of limit values for waiver of bidding
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Silva, Eliza Maria da (2018)
Artigo de revista
Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada = Platform government and public services in Law 14,129/2021: considerations for a proper digital transformation
Lima, Caio Monteiro Mota; Sousa, Thanderson Pereira de; Cristóvam, José Sérgio da Silva (2023)
Artigo de revista
Governança corporativa na Lei das Estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e "compliance" = Corporate governance in the State-owned Companies Law: outstanding aspects about transparency, risk management and compliance
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Bergamini, José Carlos Loitey (2019)
Artigo de revista
A fiscalização do trânsito pela guarda municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2011)
Debate a questão da atuação de guardas municipais como agentes de trânsito, bem como a da constitucionalidade da atividade de polícia de trânsito executada por guarda municipal.
Artigo de revista
A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2009)
Artigo de revista
Direito Tributário Comparado no Mercosul: aspectos destacados
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2012)
Artigo de revista
O direito dos particulares à indenização no caso de desfazimento (revogação e anulação) de licitações e contratos administrativos
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2010)
Artigo de revista
Considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2007)
Artigo de revista
A centralidade da noção de accountability como instrumento de concretização do modelo de Administração Pública sustentável = The centrality of accountability concept as an instrument for implementing the sustainable Public Administration model
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Bergamini, José Carlos Loitey (2021)
Artigo de revista
Bem comum e interesse público: uma análise a partir da noção de moralidade pública em Nicolau Maquiavel
Kaestner, Roberto Nasato; Cristóvam, José Sérgio da Silva (2013)
Artigo de revista
A aplicabilidade do princípio do juiz natural nos processos administrativos disciplinares: a composição das comissões processantes
Michels, Charliane; Cristóvam, José Sérgio da Silva (2011)
Artigo de revista
Administração pública democrática e supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes
Cristóvam, José Sérgio da Silva (2015)
Sumário de livro

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