Título: | Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina = On the notion of mandatory public spending in Brazil: an analysis from the Constitutional Amendment nº 86/2015 and the state model in Santa Catarina |
Autor(es): | Cristóvam, José Sérgio da Silva Silva, Cláudia Bressan da |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 73, p. 247-269, jul./set. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137799 |
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