TítuloSobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina = On the notion of mandatory public spending in Brazil: an analysis from the Constitutional Amendment nº 86/2015 and the state model in Santa Catarina
Autor(es)Cristóvam, José Sérgio da Silva
Silva, Cláudia Bressan da
Data de publicação2018
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 73, p. 247-269, jul./set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137799
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