A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Cunda, Daniela Zago Gonçalves da; Zavascki, Liane Tabarelli (03-2011)
Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade.
Estuda o controle das políticas públicas exercido pelo tribunal de contas para garantia da efetividade dos direitos e garantias individuais, em especial os direitos à saúde e à educação.
Aborda as atuais atribuições dos tribunais de contas na tutela dos direitos fundamentais, a aplicação da teoria dos poderes implícitos a esses tribunais e as recentes previsões regimentais e legais relativas às atividades das cortes de contas.