Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa

Abstract

Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade.