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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da necessidade de harmonização do Art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei Federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos: do necessário controle de convencionalidade = The necessity to harmonize the provisions of Art. 554, paragraphs 1 and 2 of the new Brazilian Civil Procedure Code (Federal Law 13.105 of 03.16.2015) with the precedents of Inter-American Court of Human Rights: conventionality control
Cunha, Rogerio de Vidal; Cunha, Ana Paula Bello (2016)
Artigo de revista
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